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• PORTARIA SRE Nº 65, DE 10-10-2023 - (DOE 11-10-2023) Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.

WAYTAX Consulting é uma Consultoria especializada com mais de 20 anos de experiência na homologação do crédito acumulado do ICMS/SP para Empresas Nacionais e Internacionais de diversos setores.

Faça uma análise prévia das operaçoes praticadas para apurar o valor do crédito acumulado gerado em cada ano calendário. Basta assinar um termo de confidencialidade e disponibilizar os arquivos do SPED Fiscal (.txt) de 2019 a 2023. Apos esta analise é possivel determinar a quantidade de pedidos mensais a serem elaborados com respctivos arquivos digitais.

O prazo para pedir é de 60 meses, ou seja, se estamos em 2024 o pedido inicial porderá ser de 2019 em diante, considerando-se o mes do protocolo e o mes de geração.

Todo o processo é realizado de forma on line e assim permite que os arquivos gerados sejam validados, processados e acompanhados via internet até o seu deferimento no sistema e-CredAc da Secretaria da Fazenda.

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A Portaria SRE nº 65/2023, no DOE/SP de 11.10.2023, disciplinando sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CredAc). Dentre as novidades destacamos:
a) a criação de novos motivos para bloqueio da conta corrente no e-CredAc;
b) possibilidade de utilização do saldo da conta bloqueada para liquidação de débito fiscal e reincorporação do crédito;
c) utilização do SIPET para protocolar documentos, quando exigido;
d) verificada alguma inconsistência na pós-validação do arquivo digital, o contribuinte será notificado e, caso não atenda a notificação no prazo de 10 dias, o pedido será indeferido.

Com a publicação deste ato, cujos efeitos são imediatos, ficam revogados:
a) a Portaria CAT nº 26/2010,
b) o art. 4º da Portaria CAT 24/2020, e
c) a Portaria SRE nº 54/2022.